Administração Municipal continua negociando dívidas das gestões anteriores

0

A atual administração do nosso município continua negociando as dívidas provenientes das gestões anteriores. Desta vez, foi realizada audiência na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte – MG, visando o parcelamento do débito resultante da ação judicial n° 7079188-38.2005.8.13.0024, cujo credor é IPSEMG.

Foi proposto pelo município o parcelamento de um precatório (dívida cobrada judicialmente, decorrente de processo judicial transitado em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos), no importe atualizado de R$285.211,70 (duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos). Considerando a atual situação do município, o credor concordou com o acordo proposto e aceitou o parcelamento da dívida em parcelas mensais, findando em 31 de dezembro de 2020, coincidindo com o último dia do atual mandato.

O acordo leva em consideração a EC 99/2017, que autoriza o reparcelamento de débitos em precatórios até o dia 31/12/2020. Vale lembrar que em não ocorrendo o pagamento conciliado, haverá o bloqueio do valor vencido e não pago do Fundo de Participação do Município-FPM e, cumprindo o acordo previsto, o precatório será extinto e baixado, bem como quitada e extinta a obrigação que deu origem ao mesmo.

Essa ação demonstra o esforço da Administração 2017/2020 para organizar o município e, assim, poder sonhar e voltar a crescer. Varjão de Minas sempre foi uma referência regional na qualidade de desenvolvimento e, com muito trabalho e compromisso, voltaremos a ser!

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *