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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. É responsável pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídicas ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da juridicidade. Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida do nosso município.