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Secretaria Municipal de Administração

 

 

A Secretaria Municipal de Administração auxilia o Prefeito e demais órgãos da Gestão Municipal nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Realiza gestão das atividades de administração em geral, como preparar, redigir, expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, especialmente Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do interesse da Administração, tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica.

A Secretaria também providencia a publicação dos atos oficiais da prefeitura, na forma e pelos meios legais. Estuda, examina e despacha processos protocolados na prefeitura, acompanhando a sua tramitação legal.