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DECRETO N° 27/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020

DECRETO Nº 027, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

 

 

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO A COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SÁUDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS/MG.

 

 

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS/MG, Sr. Antônio Pedro Montezuma Neto, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e ainda

 

CONSIDERANDO   a   Declaração   de   Emergência   em   Saúde   Pública   de   Importância Internacional  pela  Organização  Mundial  da  Saúde,  em  30  de  janeiro  de  2020,  em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO   a  Portaria  nº  188/GM/MS,  de  4  de  fevereiro  de  2020,  que  declara Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância  Nacional  (ESPIN)  pelo  Ministério  da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as medidas e orientações, dos órgãos internacionais, nacionais e estaduais de cuidados, prevenção e proteção à disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO toda a legislação pertinente, inclusive que impõe penalidades; Considerando o art. 268, do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO o Poder de Polícia do Estado;

CONSIDERANDO demais legislações pertinentes e semelhantes

CONSIDERANDO por  fim  considerando  a  necessidade  de  padronização  das  medidas,  nisso  incluídos  o Decreto nº 47.891, que decretou Estado de Calamidade Pública no território do Estado de Minas Gerais .

 

 

D E C R E T A:

 

Art.  1º  As  medidas  adotadas  para  contenção  da  expansão   do  Coronavírus  é  de responsabilidade,  no  caso  de  atividades  econômicas  e  serviços  em  geral,  públicos  ou privados, com ou sem fins lucrativos, dos estabelecimentos autorizados a funcionarem, ou funcionarem com restrições, visto que o potencial de aglomeração se dá em função da atividade desenvolvida.

§   1º   Os  estabelecimentos  deverão   tomar  medidas  para   equalizar  o   potencial  de aglomeração, observando as medidas de orientação emanadas do poder público seja no recinto interno seja no recinto externo, como o distanciamento em filas.

§   2º   No   caso   de   aglomerações   persistentes  o   estabelecimento   será   notificado   a regularização, sem prejuízo de haver a dispersão das pessoas pelas autoridades fiscais e das forças de seguranças militares, sendo que não solucionadas as aglomerações ser o estabelecimento interditado na segunda notificação.

§ 3º Os estabelecimentos deverão adotar medidas de distanciamentos e para se evitar a ocorrências  de  fluxos  de  pessoas  contrários  as  orientações /recomendaçoes das  autoridades  de  saúde, como aglomeração, priorizar o atendimento on line, agendado, mediante senha, colocar pessoal para organizar a fila de espera entre outras soluções.

§  4º  As  pessoas  têm  a  obrigação  de    manterem  o  distanciamento  nos  ambientes internos e externos como filas e outras situações, sob pena de serem dispersas conforme orientação no § 2º deste artigo.

Art.  2º  - Fica a contar da publicação do presente Decreto, proibido,  realização de quaisquer tipos de eventos, festas,  reuniões, etc de qualquer natureza, de caráter público ou privado.

 Art. 3º A movimentação de pessoas nas ruas deverá observar as medidas de prevenção e controle da disseminação do Coronavírus, não podendo haver aglomerações de qualquer espécie, podendo a fiscalização e forças de segurança militar dispersar a movimentação.

 

 

Parágrafo 1º- As  pessoas  com  mais  de  60  anos;  crianças e adolescentes menores de 16 anos; cardiopatas  graves  ou  descompensados; pneumopatas  graves  ou  descompensados ;   imunodeprimidos;   doenças   renais   crônicas   em   estágio avançado; diabéticos,   conforme juízo clínico e gestantes ; considerado  grupo  de  riscos  pelo  Ministério  da  Saúde,  deverão  permanecer  em  casa, saindo somente em casos de manifesta necessidade,

Parágrafo  2º.  As  caminhadas  de  lazer  ou  esportivas  somente  poderão  ocorrer  em locais  abertos,  sendo  orientado  que  ocorra  de  forma  individual,  ou  no  máximo  duas pessoas.

Art. 4º Os afastamentos do trabalho, no âmbito do poder público Municipal e no âmbito privado, deverão observar o Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus na Atenção Básica Primária do Ministério da Saúde, somente para os grupos de risco.

§ São considerados grupos de risco:

I - profissionais com 60 anos ou mais;

II  -  cardiopatas   graves   ou   descompensados   (insuficiência   cardíaca,   infartados, revascularizados, portadores de arritmias);

III  -  pneumopatas  graves  ou  descompensados  (dependentes  de  oxigênio,  portados  de asma moderada/grave, DPOC);

 IV - imunodeprimidos;

 V - doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5);

 VI - diabéticos, conforme juízo clínico;

  VII - gestantes

   VIII - quanto as lactantes, somente aquelas em aleitamento exclusivo de até      seis meses de idade da criança.

Art. 5º- O horário de 06 (seis) horas no serviço púbico, na sede da Administração Municipal é medida de controle e de distanciamento do social nos ambientes internos da área administrativa/técnica, não se aplicando aos serviços externos, devendo, em qualquer caso, observar as medidas de distanciamento  e  assepsia  no  manuseio  de  equipamentos,  instrumentos,  máquinas  e outros.

 

Parágrafo §   1º. As horas não trabalhadas farão parte do banco de horas, como horas créditos da Administração Municipal.

Parágrafo §   2º- O serviço interno no Paço Municipal, será realizado no horário de 07:00h as 13:00h.

Parágrafo 3º. O atendimento presencial na Sede da Administração Municipal, mantém-se suspenso, podendo ser  revisto,  a qualquer tempo,  por  ato  próprio,  de  forma  a  assegurar   as  atividades  tidas como imprescindíveis.

Art.  6º  Os  estabelecimentos  com  restrição  de  funcionamento,  como  de  atendimento emergenciais, deverão manter as portas fechadas com aviso sobre os contados no caso de necessidade.

Art.  7º    Fica mantida a proibição de  realização da Chamada Feira do Produtor Rural, ou quaisquer outros tipos de feiras livres.

Art. 8º. Ficam suspensas as aulas na rede municipal de ensino,  até posterior deliberação/recomendação da Secretaria Estadual de Ensino.

Art. 9º. O comércio local, com algumas exceções e restrições, poderá funcionar,  adotando regras de controle e prevenção emanadas pelas autoridades públicas, em especial:

I  -  os  estabelecimentos  comerciais,  lojista,  deverão  adotar  medidas de assepsia e recomendações da Secretaria Municipal de Saúde.

II  -  nas  pequenas  lojas  familiares  e  de  pequeno  porte  com  até  três  pessoas,  incluída proprietários, deverão adotar o sistema de atendimento personalizado de uma pessoa de cada vez;

IV - os demais estabelecimentos deverão implantar o sistema de rodízio de atendentes, em dois turnos ou dias alternativos, devendo haver pelo estabelecimento o controle de

acesso de clientes, de modo a permanecer no interior da loja, incluído pessoas da loja e

clientes, uma proporção de 01 (uma) pessoa  a cada 20(vinte) metros quadrados;

V- os  estabelecimentos  deverão  dispor  para  uso,  sob  orientação  de  um  funcionário, dispositivo de álcool em gel para uso do cliente na entrada e saída da loja;

VI - os proprietários ou prepostos deverão realizar uma vez ao dia assepsia desinfecção com produtos que o Coronavirus, a portas, fachadas, portais de acesso, calçadas e tudo o que for possível, bem como balcões, mesas, computadores, maquinas de cartão, canetas, bancadas, provadores, piso interno da loja e demais superfícies existentes.

VII- os estabelecimentos deverão adotar monitoramento da movimentação de pessoas no estabelecimento a ele direcionadas, com marcadores individuais de distanciamento de balcões e filas, sendo a orientação de distanciamento de dois metros.

Art. 10- Essa medida se aplica também a supermercados, padarias, farmácias, postos de combustíveis, lotéricas, bancos e ou instituições bancárias, etc, obedecidas as recomendações e orientações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art.  11.  Bares, disk bebidas,  restaurantes,   lanchonetes,  pizzarias,  demais estabelecimentos  congêneres,  poderão     funcionar  obedecendo algumas restrições, tais como, deverá priorizar  transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares,  com  entrega  de  mercadorias  em  domicílio  ou  para    retirada  na  porta  do estabelecimento(delivery), vedado o fornecimento para consumo no local. Devendo os responsáveis pelo local, retirar cadeiras, mesas dos ambientes internos e externos

Art. 12- A liberação de funcionamento de academias de atividades físicas, não se enquadram nas permissões do art.10, ficando, portanto proibido seu funcionamento.

Art. 13. Como meio de controle do fluxo de pessoas no estabelecimento e aglomeração, está, expressamente, proibido qualquer tipo promoção ou desconto de produtos à venda, de quaisquer comércios, durante este período de crise do Coronavírus.

Art.  14    Estas  medidas  de  prevenção  e  controle  da  disseminação  do  Coronavírus expedidas   pelo   Poder   Público   poderão   ser   revistas,  a  qualquer tempo, estando   condicionadas   as necessidades de maior ou menor restrição dependente da colaboração das pessoas e de orientações das autoridades  públicas municipal, estadual e federal.

 

 

 

 

Art. 15-  Este Decreto entra em vigor na data de 06 de Abril de 2020.  Vigorando por prazo indeterminado.

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "Palácio Dr. João Pereira Brandão". Gabinete do   Prefeito.

 

Varjão de Minas, 02 de Abril de 2020.

 

Antonio Pedro Montezuma Neto

Prefeito Municipal.

 

Cerifico que publiquei o presente decreto conforme Lei municipal 067/98, no mural do quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, em 23 de março de 2020.

 

Antônio Belchior de Magalhães

Secretário Municipal de Administração

Data: 03-04-2020 14:51:22